ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.

Artigo 61

Compete à Subseção, no âmbito de seu território:

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;

III - representar a OAB perante os poderes constituídos;

IV - desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.

Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:

a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;

b) editar resoluções, no âmbito de sua competência;

c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;

d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Dever de Sigilo Profissional do Advogado: Proteção e Limites

O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece, em seu artigo 61, um pilar fundamental da relação entre o advogado e seu cliente: o dever de sigilo profissional. Este dever é mais do que uma simples regra; é um compromisso ético e legal que visa garantir a confidencialidade das informações recebidas no exercício da profissão.

O Que Abrange o Sigilo Profissional?

O sigilo profissional abrange tudo aquilo que o advogado toma conhecimento em razão de sua atividade. Isso inclui:

Informações Confidenciais: Todas as conversas, documentos, dados e quaisquer outras informações que o cliente compartilhe com o advogado, sabendo ou não que se tratam de assuntos sigilosos.
Fatos e Circunstâncias: O advogado não pode revelar fatos, circunstâncias, conversas ou qualquer elemento que ele tenha obtido em razão do seu trabalho, mesmo que não sejam diretamente relacionados ao objeto principal da causa ou consultoria.
Dados Pessoais e Empresariais: Isso se estende a informações sobre a vida pessoal, familiar, financeira, profissional e empresarial do cliente.

A Importância do Sigilo para o Exercício da Advocacia

O dever de sigilo é essencial para a efetividade da defesa e da representação dos interesses do cliente. Ele permite que o cidadão se sinta seguro para compartilhar informações cruciais com seu advogado, sem receio de que estas sejam divulgadas. Essa confiança é a base para que o advogado possa atuar de forma plena, buscando as melhores estratégicas e defesas possíveis.

Limites e Exceções ao Dever de Sigilo

Apesar de ser um dever amplo, o sigilo profissional não é absoluto. Existem situações específicas em que o advogado pode ser liberado ou até mesmo obrigado a quebrar o sigilo:

Autorização do Cliente: O cliente, de forma expressa e consciente, pode autorizar o advogado a revelar certas informações.
Defesa Própria: Em casos de acusação contra o próprio advogado, ele poderá revelar o necessário para sua defesa.
Ato da Lei: Existem situações excepcionais previstas em lei onde o sigilo pode ser quebrado.
Cumprimento de Dever Legal ou Ético: Em algumas situações, o dever de proteger terceiros ou a sociedade pode se sobrepor ao sigilo.

Consequências da Quebra do Sigilo

A quebra indevida do sigilo profissional acarreta sérias consequências para o advogado, que podem incluir:

Sanções Disciplinares: Processos perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), podendo levar a advertências, suspensões e até exclusão dos quadros da Ordem.
Responsabilidade Civil: O advogado pode ser obrigado a indenizar o cliente pelos danos materiais e morais decorrentes da quebra do sigilo.
Responsabilidade Penal: Em certos casos, a quebra do sigilo pode configurar crime.

Em suma, o artigo 61 do Estatuto da Advocacia e da OAB consagra o sigilo profissional como um direito do cliente e um dever intransponível do advogado, fundamental para a administração da justiça e a garantia do Estado Democrático de Direito.